– Repartição do domínio das águas (art. 20, III e art. 26, I)

– Domínio estadual das águas subterrâneas (art. 26, I)

– competência em matéria de águas e ambiental (art. 21, XIX, art. 22, V, art. 23, VI e XI, art. 24, VI, art. 30, I e II)

– competência para o ordenamento territorial (art. 30, VIII)

– competência para o saneamento (art. 30, V)

– proteção ambiental (art. 225)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Lei n º 9.433/1997

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9433.htm

Estabelece as diretrizes gerais para a gestão de águas subterrâneas.

< https://www.ceivap.org.br/resolucao-cnrh.php >

Define diretrizes para a outorga de uso dos recursos hídricos para o aproveitamento dos recursos minerais.

< https://www.ceivap.org.br/resolucao-cnrh.php https://www.ceivap.org.br/ligislacao/Resolucoes-CNRH/Resolucao-CNRH 29.pdf>

Domínio estadual (art. 7, I)

Proteção dos Recursos Naturais e da Preservação do Meio Ambiente (arts.127 a 132)

Dos Recursos Hídricos e Minerais (arts. 140 -141)

Lei nº 13.123/1997

Programas permanentes de conservação e proteção das águas subterrâneas contra poluição e super exploração (art. 4, VI)

Constituição Goias < https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-estadual/constituicoes-estaduais>

Lei nº 13.123/1997 < https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/82217/pdf>

Lei 13.583/2000 < https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/81952/pdf#:~:text=LEI%20No%2013.583%2C%20DE%2011,Goiás%20e%20dá%20outras%20providências>

Domínio estadual (art. 20, II)

Meio Ambiente (arts. 263 a 283)

Dos Recursos Hídricos (arts. 284 a 296).

Proteção especial das águas subterrâneas e programa permanente de conservação e proteção contra poluição e superexplotação (art. 289)

Constituição Mato Grosso: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-estadual/constituicoes-estaduais

Lei nº 11.088/2020 < https://legislacao.mt.gov.br/mt/lei-ordinaria-n-11088-2020-mato-grosso-dispoe-sobre-a-politica-estadual-de-recursos-hidricos-institui-o-sistema-estadual-de-recursos-hidricos-e-da-outras-providencias-2021-01-18-versao-consolidada?origin=instituicao>

Lei nº 9.612/2011< https://www.al.mt.gov.br/norma-juridica/urn:lex:br;mato.grosso:estadual:lei.ordinaria:2011-09-30;9612/ficha-tecnica#:~:text=Ementa%3A%20Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20administra%C3%A7%C3%A3o,Estado%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.>

domínio estadual das (art. 7, II)

Meio Ambiente (art. 222 a 226)

Recursos Hídricos (art. 234 a 245).

Lei nº 3.183/2006

submissão à lei federal e estadual das águas subterrâneas que possam ser classificadas como águas minerais (art. 1º. § 2);

Constituição do Mato Grosso < https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-estadual/constituicoes-estaduais>

Lei 2.406/2002 < http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/448b683bce4ca84704256c0b00651e9d/3682da1a63abd78904256cda006399ed?OpenDocument>

Lei nº 3.183/2006 < https://www.imasul.ms.gov.br/wp-content/uploads/2015/11/LEI-Nº-3183-2006.pdf>

Domínio estadual (art. 12, I)

Meio Ambiente (art. 214 – 217)

Política Hídrica (arts 249-250)

Programas nas áreas de turismo e saúde, com vistas ao uso terapêutico das águas minerais e termais na prevenção e no tratamento de doenças (art. 250,III);

Meio ambiente (art. 214 – 217)

Constituição Minas Gerais < https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-estadual/constituicoes-estaduais>

Lei nº 13.199/1999 < https://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=5309>

Lei nº 13.771/2000 < https://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=549>

Domínio estadual (art. 8)

Proteção ao meio ambiente (art. 191 – 204)

Recursos Hídricos (arts. 205 a 213)

Proteção águas subterrâneas e Programa permanente de conservação e proteção contra poluição e superexplotação (art. 206)

Constituição São Paulo < https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-estadual/constituicoes-estaduais>

Lei 7663/1991 < https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/original-lei-7663-30.12.1991.html#:~:text=Estabelece%20normas%20de%20orienta%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0,de%20Gerenciamento%20de%20Recursos%20H%C3%ADdricos.>

Lei Estadual nº 6.134/1988 < https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1988/lei-6134-02.06.1988.html#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20preserva%C3%A7%C3%A3o%20dos,Paulo%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias>

Decreto nº 32.955/1991 < https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-32955-07.02.1991.html>

Decreto nº 63.261/2018 < https://www.al.sp.gov.br/norma/185448>

Domínio estadual (art. 8, III)

Proteção aos recursos naturais, incluindo recursos hídricos (art. 161 a 164)

Proteção ao meio ambiente (art. 207)

Saneamento incluindo a questão das águas (art. 210 a 211).

Não há dispositivos específicos para as águas subterrâneas

Constituição Paraná < https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-estadual/constituicoes-estaduais>

Lei 12.726/1999 < https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=5849>

Resolução CERH nº 9/2020 < https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=239999&codTipoAto=&tipoVisualizacao=original>

Domínio estadual (art. 12, II)

Proteção ao meio ambiente (art. 181 e 182)

Lei nº 9.022/1993 (Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos)

Lei nº 9.748/1994 (Política Estadual de Recursos Hídricos).

Programas permanentes de conservação e proteção das águas subterrâneas contra poluição e superexplotação (art. 3, VIII, Lei nº 9.748/1994)

Constituição Santa Catarina < https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-estadual/constituicoes-estaduais>

Lei nº9.022/1993 < http://leis.alesc.sc.gov.br/html/1993/9022_1993_lei.html>

Lei nº 9.748/1994 < http://leis.alesc.sc.gov.br/html/1994/9748_1994_lei.html>

Resolução CERH nº 2/2014 < https://www.aguas.sc.gov.br/jsmallfib_top/mvs/conselho/resolucao/Resolucao_CERH_n_002_Uso_Agua_Subterranea.pdf>

Domínio Estadual (art. 7, III)

Recursos hídricos (art. 171)

Proteção ao meio ambiente (art. 250 a 259)

Constituição Rio Grande do Sul < https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-estadual/constituicoes-estaduais>

Lei nº 10.350/1994 https://www.al.rs.gov.br/filerepository/replegis/arquivos/10.350.pdf

Decreto nº 42.047/2002 < https://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.ASP?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNormas=277&hTexto=&Hid_IDNorma=277>

Constitución

Legislación Nacional

De la calidad de vida (art. 6)

Del derecho a un ambiente saludable (art. 7)

De la protección ambiental (art. 8)

De la competencia (art. 163)

Del dominio del Estado (art; 112)

https://www.bacn.gov.py/leyes-paraguayas/9580/constitucion-nacional-

Ley Nº 3239/2007 (De los recursos hidricos del Paraguay) –

https://www.bacn.gov.py/leyes-paraguayas/2724/de-los-recursos-hidricos-del-paraguay

Decreto 7017/2022 (Reglamentación de Ley Nº 3239)

https://www.mades.gov.py/wp-content/uploads/2022/05/DECRETO-N°-7017-DE-FECHA-03-DE-MAYO-DE-2022.pdf

Art. 47 (Protección jurídica del derecho al medio ambiente y el derecho de aguas y de saneamiento)

https://www.impo.com.uy/bases/constitucion/1967-1967

Decreto Ley Nº 14.859/1978 (Código de Aguas)

https://www.impo.com.uy/bases/codigo-aguas/14859-1978

Ley Nº 18610/2009 (Ley de política nacional de aguas. Principios rectores)

https://www.impo.com.uy/bases/leyes/18610-2009